Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-03-20 | Final: 1903-05-05 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2792 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a contratar com a Câmara Municipal de Setúbal, sob determinadas condições, o corte do istmo que separa o rio Sado dos alargamentos adjacentes ao extremo ocidental do esteiro do Carvão, e a dragagem dos mencionados alargamentos, de modo a estabelecer-se e conservar-se um canal navegável entre o Sado e o esteiro da Marateca, pelo esteiro do Carvão; e a conceder, também sob determinadas condições, à mesma câmara, como compensação das despesas com aquelas obras, os terrenos do Estado, alargados, salgados e desaproveitados, compreendidos entre o Sado, os esteiros da Marateca e de Carvão e o canal cuja construção é autorizada.

Relativo ao Projecto de lei n.º 13-C, apresentado pelos deputados, Mariano Cyrillo de Carvalho e Augusto César Claro de Ricca.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-C;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 35; 
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