Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-03-20 | Final: 1903-03-24 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2795 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Domingos Eusébio da Fonseca 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Olhão a lançar durante trinta anos, a cobrar cumulativamente com os impostos do Estado, 1% ad valorem sobre os objectos de importação e exportação estrangeira e 0,5% ad valorem sobre os de importação e exportação nacional despachados na respectiva delegação aduaneira, bem como 1% ad valorem sobre toda a pescaria em que o imposto do Estado deva recair, destinado esse rendimento a caucionar um empréstimo de 35.000$000, que será aplicado, conjuntamente com o remanescente daquelas receitas criadas, ao melhoramento do cais, rampas, mercados de peixe, e outras obras de embelezamento da mesma vila. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 36; 
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