Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2799 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Luís Vicente d' Affonseca 
Sumário: Sobre a admissão de cereais e farinha, a despacho, em todas as alfândegas dos portos de mar, mediante um estipulado direito.

Renova a iniciativa do orojecto de lei n.º 16-C de 1860, do mesmo deputado.

O projecto de lei não consta no processo. Conforme anotação, foi recebido pela Comissão de Agricultura, em 4 de julho de 1861, da qual não foi devolvido. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 55 
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