Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2800 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Martens Ferrão 
Sumário: Sobre o código de crédito predial.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 49 de 1860, de uma Comissão especial.

O Projecto de lei não consta no processo. Conforme anotação, foi recebido pela Comissão de Legislação, em 5 de julho de 1861, da qual não foi devolvido, mas está publicado nos Diários de Lisboa n.ºs 139, 140 e 141 de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-II, capa n.º 53 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar