Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2808 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre a supressão dos distritos criminais de Lisboa e Porto, do juízo da praça dos leilões e dos lugares de curadores dos órfãos.

O projecto de lei não consta. Consta apenas uma anotação a indicar que está publicado no Diário de Lisboa n.º 165 de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-II, capa n.º 46 
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