Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-20 | Final: 1903-04-24 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2809 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser declarado que o deputado Carlos Ferreira, pronunciado em um processo por abuso de liberdade de imprensa, continue no exercício das funções parlamentares e seja julgado no intervalo desta para a seguinte sessão legislativa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 43; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar