Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-20 | Final: 1903-04-21 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2812 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Sousa Tavares 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a dispensar as contribuições de registo por efeito dos contratos de enfiteuse das 414 courelas em que foram divididas as herdades denominadas Carapatel e Morgada, na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 46; 
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