Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861 | Final: 1861-07-29 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2817 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Estatística 
Sumário: Sobre a reconstrução dos concelhos de Mourão, na comarca de Redondo e de Mora, na de Montemor-o-Novo.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-L, do deputado José Maria Rojão, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 14-A de 1860, aprovado pelo n.º 46 da mesma Comissão.

Contém:

Representações;

Requerimentos (cópias);

Projectos de lei n.º 14-A e n.º 46;

Projecto de lei n.º 12-L;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, mç. n.º 3-I, capa n.º 40 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar