Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-15 | Final: 1861-08-28 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2818 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Estatística 
Sumário: Sobre o restabelecimento do concelho da Moita.

Relativo ao Projecto de lei n.º 41-A, dos deputados António Gomes Brandão e José Anselmo Braamcamp, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 21-E de 1860, aprovado pelo n.º 81 da mesma Comissão.

Contém:

Representações;

Projectos de lei n.º 21-E e n.º 81;

Projecto de lei n.º 41-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 110B, Mç. n.º 3-I, capa n.º 39 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar