Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-08-16 | Final: 1898-03-12 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 139 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2820 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre a liberdade de imprensa.

Relativo à Proposta de lei n.º 48-A, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 48-A (impressa);

Representação;

Propostas de alterações;

Parecer da Comissão de Legislação Criminal (pertence ao n.º 9). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 544, doc. 1;Secção I/II, cx. 618, mç. 544, doc. 27-31; 
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