Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-03-30 | Final: 1898-04-16 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2836 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que as companhias anónimas de responsabilidade limitada, que exploram concessões de territórios ultramarinos com faculdades soberanas, sejam dispensadas do pagamento de selo sobre as suas acções e respectivos pertences, quando a transmissão se operar em país estrangeiro.

Relativo ao projecto de lei n.º 26-A, dos deputados Jerónimo Barbosa de Abreu e Lima Vieira.

Contém:

Projecto de lei n.º 26-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 544, doc. 22; 
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