Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-01-14 | Final: 1898-03-22 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 97 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2850 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar restituir aos herdeiros de Isidoro Rodrigues de Oliveira a quantia de 2.670$000 réis e respectivos juros, pela conta de ganhos e perdas da Caixa Geral de Depósitos.

Relativo ao projecto de lei n.º 2-C, do deputado Alfredo César de Oliveira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 183 de 1893, da Comissão de Fazenda. Por sua vez, o projecto de lei n.º 183 é relativo ao projecto de lei n.º 130-H, que renova o n.º 123-B de 1890.

Contém:

Projecto de lei n.º 123-B (impresso);

Projectos de lei n.º 183 e n.º 130-H;

Projecto de lei n.º 2-C;

Representação.

Contém ainda o Projecto de lei n.º 131-B de 1894, a renovar o Projecto de lei n.º 183 de 1893. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 618, mç. 544, doc. 44; 
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