Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 021/XXXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-15 | Final: 1903-04-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2871 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal da Vidigueira a contrair um empréstimo de 25.000$000 réis, para pagamento de outros anteriormente contraídos e demais dívidas legalizadas, e a elevar a percentagem às contribuições gerais do Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-F, apresentado pelos deputados António de Sousa Pinto de Magalhães, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, João de Sousa Tavares, Joaquim António de Sant'Anna, Joaquim F. Poças Leitão, Libânio António Fialho Gomes.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-F;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 51; 
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