DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1903-04-30 | Final: 1903-05-01
Legislatura:
36.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2873
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Júlio Maria de Andrade e Sousa
Sumário:
Sobre ser tornado extensivo aos oficias de diligências das administrações de concelho ou bairro o benefício da aposentação, a que se refere o art.º 374.º, n.º 2.º do Código Administrativo, devendo os vencimentos de aposentação ser pagos pelo cofre municipal respectivo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3288
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 54;
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