Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-24 | Final: 1903-05-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2876 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aplicar determinadas verbas de fundo especial dos caminhos de ferro do Estado, sem prejuízo de autorizações conferidas nem de obras em linhas de exploração, à construção de designadas linhas férreas complementares e tributárias das do Estado e à de estradas de acesso às estações de caminhos de ferro.

Relativo à proposta de lei n.º 19-C, apresentada por Alfredo Vieira Peixoto Vilas-Boas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 19-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 57; 
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