Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-17 | Final: 1903-05-08 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2882 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, para serem ratificadas, as três convenções assinadas em Haia, aos 12 de junho de 1902, entre Portugal e outras nações, a fim de regular os conflitos de leis em matéria de casamento, de leis e jurisdições em matéria de divórcio e separação de pessoas, e a tutela de menores.

Relativo à proposta de lei n.º 15-D, apresentada por Wenceslau de Sousa Pereira de Lima - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 554, doc. 63; 
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