Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-19 | Final: 1898-04-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2891 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre serem aprovados, a fim de serem ratificados, a convenção de direito internacional privado e o respectivo protocolo adicional, assinados em Haia dia 15 de novembro de 1896 e 22 de maio de 1897, entre Portugal e outras nações.

Relativo à proposta de lei n.º 21-A, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Matias de Carvalho e Vasconcelos.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 544, doc. 71; 
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