Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-09 | Final: 1903-05-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2893 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Nicolau Raposo Botelho 
Sumário: Sobre ser modificado o parágrafo segundo do art.º 37.º da carta de lei de 12 de junho de 1901, no sentido de tornar extensiva a sua disposição aos capitães comandantes das casas de reclusão das divisões militares, para o efeito de admissão às provas especiais para o posto de major. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 68; 
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