Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-04-23 | Final: 1898-04-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2899 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a mandar abonar aos oficiais dos quadros das forças ultramarinas, reformados anteriormente à promulgação da carta de lei de 16 de julho de 1889 e a contar da promulgação da presente lei, a diferença entre os vencimentos das tarifas de 1814 e de 1865.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 544, doc. 76; 
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