Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-15 | Final: 1903-05-15 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 68 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC258 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça 
Sumário: Sobre serem alterados diversos artigos do Código de Processo Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 554, doc. 73; 
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