Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-06 | Final: 1898-04-26 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2900 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a modificação do decreto de 10 de janeiro de 1895, estabelecendo e impondo regras fixas sobre o ónus de servidão que deve existir nos terrenos adjacentes às fortificações, fábricas, depósitos de pólvora e outros explosivos de guerra, quando forem estabelecimentos militares.

Relativo à proposta de lei n.º 8-L, do Ministro da Guerra, Francisco Maria da Cunha.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-L (impresso);

Parecer n.º 48 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 544, doc. 77; 
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