Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-17 | Final: 1903-05-27 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2907 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Caetnao de Sousa e Lacerda; Júlio Augusto Petra Viana; Luís de Mello Correia Pereira Medella 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a permitir que os tesoureiros privativos das juntas gerais de Açores, acumulem com as atribuições de pagadores das obras das mesmas juntas, ficando com direito a ajudas de custo e gratificações de marcha, correspondentes às de um condutor principal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 77; 
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