Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-29 | Final: 1903-06-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2910 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Fazenda 
Sumário: Sobre ser restabelecido o número de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que fora reduzido de 15 a 13, e declarando-lhes aplicáveis as disposições do artigo 1025.º e seus números e do número 2.º do artigo 1040.º do Código do Processo Civil.

Relativo ao projecto de lei n.º 38-F, apresentado pela Câmara do Pares.

Contém:

Parecer n.º 50 das Comissões de Legislação e Fazenda (reunidas);

Projecto de lei n.º 42 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 78; 
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