Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-03-17 | Final: 1898-03-17 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 113 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC259 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Frederico Ressano Garcia - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser estabelecido um imposto adicional extraordinário a todas as contribuições, taxas e demais rendimentos do tesouro, à data da vigência desta lei até 30 de junho de 1899, com as excepções mencionadas na mesma lei.

Contém:

Relatório n.º 20-C, do Ministério da Fazenda sobre o estado da fazenda pública com as Propostas de lei n.º 20-D e n.º 20-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 544, doc. 65; 
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