Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-03-17 | Final: 1898-03-17 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC260 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Frederico Ressano Garcia - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser remodelada a legislação sobre o imposto de selo.

Ver também Proposta de lei n.º 20-E/XXXII/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 544, doc. 65; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar