Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-04-14 | Final: 1899-06-20 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 149 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2932 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a aprovação do Código Administrativo.

Relativo à Proposta de lei n.º 38-C, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 38-C;

Propostas de alteração;

Parecer n.º 5 da Comissão de Administração Pública;

Lei de bases;

Proposição de lei n.º 137 e emendas n.º 82-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Pareceres n.ºs 122 e 133 (impressos) da mesma câmara.

Parecer n.º 83 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 545, doc. 24;Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 10; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar