Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-05-27 | Final: 1903-05-29 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2935 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti 
Sumário: Sobre ser proibido que no fabrico de manteiga se use margarina, ou de qualquer outra substância gordurosa que não seja a extraída do leite, e fixando as multas com que serão punidos os transgressores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 82; 
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