Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-04-14 | Final: 1903-06-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2941 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pescarias 
Sumário: Sobre ser proibido às embarcações estrangeiras a pesca nas águas territoriais do continente do reino e arquipélagos dos Açores e Madeira, dentro de determinado limite, e estabelecendo as penalidades por transgressões.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-D, apresentado pelo deputado Domingos Eusébio da Fonseca.

Contém:

Projecto de lei n.º 20-D;

Parecer da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 87; 
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