Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-29 | Final: 1898-05-27 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2946 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser incluído mais um artigo com o n.º 81-A na pauta dos direitos de importação, com a seguinte rubrica: «arroz partido e resíduos da limpeza do arroz, unicamente empregáveis como matéria prima para o fabrico do amido - 7 por cento ad valorem».

Relativo ao Projecto de lei n.º 34-B, do deputado Eusébio Nunes.

Contém:

Projecto de lei n.º 34-B (impresso);

Parecer com projecto de lei n.º 45 de 1897, da Comissão de Fazenda;

Parecer da Comissão de Fazenda, pertence ao n.º 73. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 619, mç. 545, doc. 28; 
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