Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1903-06-01 | Final: 1903-06-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2947 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a alterar, por forma designada, a circunscrição de distritos de juízos de paz no concelho e comarca de Alfândega da Fé.

Relativo ao projecto de lei n.º 46-A, apresentado pelos deputados Júlio Augusto Petra Viana, António Joaquim Ferreira Margarido e António José Lopes Navarro.

Contém:

Projecto de lei n.º 46-A;

Requerimento;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 92; 
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