Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-20 | Final: 1902-03-22 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2964 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Joaquim André Freitas 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais dois anos, a partir de 1de agosto do corrente ano, o prazo de concessão permitido à Santa Casa da Misericórdia da Horta pelo antigo 2.º da lei de 29 de julho de 1899 e pelo decreto de 14 de novembro de 1901, relativo à importação de materiais para o hospital que se acha em via de construção.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 67; 
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