Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-01 | Final: 1902-04-02 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2968 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Conde de Penha Garcia 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Penamacor, nos termos do art.º 69.º n.º 5.º do Código Administrativo, a elevar, até mais 15%, a actual percentagem lançada sobre as contribuições gerais do Estado.

Contém:

Representação e documentos de apoio à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 71; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar