Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-17 | Final: 1902-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2974 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Santa Casa da Misericórdia da cidade da Horta isenção do pagamento de contribuição de registo pela compra, que quer fazer, de um prédio de casas e terreno adjacente, para ali ser construído um edifício hospitalar.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-F, apresentado pelo deputado André de Freitas, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 19-H de 1901, submetido para aprovação através do projecto de lei n.º 29 de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-F;

Projecto de lei n.º 29 de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 19-H de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 74; 
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