Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-20 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2976 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Vila Viçosa a vender em praça pública a cerca do extinto convento de Santa Cruz, da mesma vila, que lhe foi concedido por carta de lei de julho de 1889, para com o seu produto ocorrer às despesas a fazer com a construção de um matadouro.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-N, apresentado pelo deputado Mariano José da Silva Prezado, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 110-A de 1901, submetido à aprovação através do projecto de lei n.º 124 de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-N;

Projecto de lei n.º 110-A de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 124 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 75; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar