Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-28 | Final: 1902-04-05 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2983 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo a extrair do fundo de viação municipal, sem prejuízo e além de qualquer aplicação anterior e especialmente autorizada, até à quantia de 1.608$000 réis, para ser empregada no pagamento da tubagem de ferro e mais obras precisas para conclusão da canalização de água potável naquela vila.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-B, apresentado pelos deputados António Joaquim Ferreira Margarido e António José Lopes Navarro.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 20-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 78; 
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