Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-15 | Final: 1903-05-27 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2986 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Leiria a desviar anualmente a quantia de 1.400$000 réis dos fundo especial de viação, para ocorrer aos encargos do juro e amortização de um empréstimo de 30 contos destinado à construção e reparação de alguns edifícios públicos.

Relativo ao projecto de lei n.º 31-B, apresentado pelos deputados Alípio Albano Camelo et al.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 31-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 79; 
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