Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-23 | Final: 1902-04-16 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2992 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem designados os termos em que é permitido o exercício da indústria e comércio das substâncias explosivas.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-J, apresentado por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino, Artur Alberto de Campos Henriques - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e Justiça, Fernando Matoso Santos - Ministro de Fazenda e Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-J;

Projecto de lei n.º 22-L de 1901 (impresso);

Parecer da Comissão de Legislação Criminal;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 84; 
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