Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-04-13 | Final: 1898-06-01 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2996 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem equiparadas as taxas de pilotagem do porto da Horta às do porto de Ponta Delgada, estabelecidas no Decreto de 26 de setembro de 1892.

Relativo ao Projecto de lei n.º 34-A, dos deputados Fortuna Rosado e Luís José Dias, que renovam a iniciativa do Projecto de lei n.º 29-B de 1896.

Contém:

Projecto de lei n.º 29-B (impresso);

Projecto de lei n.º 34-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 620, mç. 545, doc. 59; 
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