Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-25 | Final: 1902-04-08 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3002 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser determinado que a assembleia eleitoral constituída pelas freguesias da Prainha e de Santo Amaro, do concelho de São Roque (Açores), tenha a sede na primeira delas, como determinava a lei de 1 de Abril de 1875.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-C, apresentado pelo deputado João Joaquim André de Freitas, que renova a iniciativa do projecto de lei 44-B de 1901, do mesmo deputado e submetido à aprovação através do projecto de lei n.º 91 de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-C;

Projecto de lei 44-B de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 91 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 86; 
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