Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-23 | Final: 1902-04-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3003 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser regulada a servidão dos terrenos adjacentes às fortificações e às fábricas, paióis e depósitos de pólvora e de outros explosivos de guerra.

Relativo à proposta de lei n.º 5-I, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino, Luís Augusto Pimentel Pinto - Ministro de Guerra e Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 22-N, apresentada pelos mesmos ministros.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-I;

Proposta de lei n.º 22-N (impresso);

Proposta de alterações ao Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 87; 
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