Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-02-04 | Final: 1901-02-04 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3005 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Joaquim Mendes Leal 
Sumário: Sobre a fixação do vencimento anual dos amanuenses das secretarias das presidências das relações de Lisboa e Porto, das respectivas procuradorias régias, bem como dos guardas menores dos tribunais das mesmas relações.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 12-C de 1899, do deputado Carlos Augusto Ferreira.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-C (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 620, mç. 546, doc. 6; 
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