Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-08 | Final: 1903-06-01 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3006 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que a promoção dos oficiais não combatentes do Exército se faça em cada ano, no mesmo dia, para todos os que no 1.º de Dezembro contarem como alferes o tempo fixado no artigo 56.º da lei de 12 de janeiro de 1901 e satisfazerem às condições gerais de promoção; e exigindo que os tenentes da administração militar tenham, para serem promovidos a capitães, dois anos, pelo menos, de serviço efectivo, como subalternos num corpo de tropas ou escola práctica de qualquer uma.

Contém:

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 88; 
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