Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-03 | Final: 1902-04-09 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3011 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública Superior e Especial 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a tornar definitivas as nomeações dos astrónomos do Real Observatório Astronómico de Lisboa, que actualmente se acham com carácter de provisórios ou interinos, passando desde então a cumprir-se rigorosamente a lei orgânica desse estabelecimento; e permitindo que o aluno que actualmente exerce as funções de astrónomo de 2.ª classe possa ser nomeado para este cargo, independentemente de concurso.

Relativo ao projecto de lei n.º 21-A, apresentado pelos deputados Belchior José Machado, Mariano Cyrillo de Carvalho e António Afonso Maria Velado Alves Pereira da Fonseca que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 59 de 1901, que submete para aprovação o projecto de lei n.º 22-A de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 21-A;

Projecto de lei n.º 59 de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 22-A de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 92; 
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