Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899 | Final: 1899 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3019 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação do prazo dos éditos das habilitações administrativas, para averbamento de títulos de dívida pública, de que tratam a Carta de lei de 5 de agosto de 1854 e o artigo 38.º do regulamento da Junta de Crédito Púbico de 2 de outubro de 1896.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-N, do ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Consta apenas uma anotação a indicar que o projecto e a proposta de lei não foram restituídos.

Ver Projecto de lei n.º 62/XXXIII. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 13; 
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