Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-07-29 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3020 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a forma de estabelecer assistência judiciária civil aos litigantes pobres.

Relativo ao Projecto de lei n.º 3-F, do deputado José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

Contém:

Projecto de lei n.º 3-F (impresso);

Parecer da Comissão de Legislação Civil;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 14; 
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