Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 29-D/XXXV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901 | Final: 1901-04-01 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3023 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Malheiro Reimão 
Sumário: Sobre ficarem isentos do imposto de rendimento os títulos de dívida pública a favor de montepios, caixas de aposentação, estabelecimentos de beneficência e socorros mútuos e outras corporações, que se achavam averbados à data da vigência da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 7-A de 1899, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 7-A;

Actas (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 16; 
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