Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-13 | Final: 1902-04-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3024 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem reduzidos a 500 e 300 réis os emolumentos das secretarias dos governos civis por bilhetes de residência, ou referendas, permitindo a residência até um ano ou seis meses a estrangeiros no concelho capital do distrito, quando forem solicitados dentro de 30 dias imediatos à entrada no reino ou ao termo do prazo do bilhete ou referenda anterior.

Relativo à proposta de lei n.º 8-A, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro do Reino, que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 91-B, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 102 ambos de 1888. A iniciativa de proposta de lei n.º 91-B foi posteriormente renovada pela iniciativa de proposta de lei n.º 9-D de 1901 e submetida a aprovação pelo projecto de lei n.º 70 de 1901.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-A;

Proposta de lei n.º 91-B de 1888 (impresso);

Projecto de lei n.º 102 de 1888 (impresso);

Proposta de lei n.º 9-D de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 70 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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