Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-04-22 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 73 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3025 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação do contrato provisório celebrado em 17 de setembro de 1898, entre o governo e a «empresa nacional de navegação a vapor para a África portuguesa», para a navegação a vapor entre o continente do reino e portos da África ocidental, entre os portos do arquipélago de Cabo Verde e da Guiné, e em torno da ilha de S. Tomé.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-H, do ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-H;

Pareceres das Comissões de Fazenda e de Comércio;

Propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 17; 
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