Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-20 | Final: 1900-03-20 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC266 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a aprovação do Código do Processo Penal.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 5-K, do mesmo ministro.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-K. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 19; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar