Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-02-27 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3029 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser determinado que a disposição do artigo 1.º da lei de 13 de fevereiro de 1896 ser unicamente aplicável àqueles que professarem doutrinas de anarquismo.

Relativo à proposta de lei n.º 3-D, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.



Contém:

Proposta de lei n.º 3-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 23; 
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